CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU – MODALIDADE PRESENCIAL ou ON-LINE

 

Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL, de um lado SPK CURSOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 26.425.497/0001-83, com sede na Avenida Marquês de São Vicente, 230, 11º andar, sala 1101, Barra Funda, São Paulo, SP, CEP 01139-000, doravante denominado AJURÍDICA – ACADEMIA JURÍDICA, neste ato representada por seu sócio Anderson de Moraes Amorim, portadora do CPF/MF nº 266.698.838-46 e, de outro lado, o(a) ALUNO(A) qualificado(a) na ficha de inscrição, doravante denominado(a) CONTRATANTE, têm entre si justo e contratado o seguinte:

 

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

CLÁUSULA 1ª. – O presente contrato se fundamenta no artigo 206, da Carta Magna de 1988, no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, bem como, todos os dispositivos pertinentes ao Código Civil Brasileiro e das demais regras que fazem parte integrante do presente. Ao firmar o presente, o(a) CONTRATANTE submete-se ao Regime Acadêmico, que passa a fazer parte deste contrato e às demais obrigações constantes nas legislações aplicáveis à área de ensino e, ainda, às emanadas de outras fontes legais, desde que regulem supletivamente a matéria;

 

DO OBJETO DO CURSO, DA CLAÚSULA DE PONTUALIDADE, DO PREÇO, DA FORMA DE PAGAMENTO E DA PEDAGOGIA

CLÁUSULA 2ª. – A AJURÍDICA se obriga a ministrar o Curso de Pós-Graduação Lato Sensu na modalidade On-line, com certificação pela UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES (UCAM), inscrita no CNPJ/MF nº 33.646.001/0001-67, com sede na Rua da Assembleia, 10, sala 4222, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20011-901, por meio de aulas e demais atividades acadêmicas, devendo o plano de estudos, programas, currículo e calendário estarem em conformidade com o disposto na legislação em vigor e de acordo com o regime específico e de conhecimento prévio do(a) CONTRATANTE ou Curso de Extensão com Certificação simples pelas 360 horas de aulas assistidas;

2.1 – A AJURÍDICA poderá, a seu critério, alterar a certificadora dos cursos de pós-graduação, a qualquer tempo sem prévio aviso.

2.2 – A presente Cláusula de Pontualidade consiste no desconto do valor originário do curso objeto deste contrato, por liberalidade da AJURÍDICA, pelo pagamento pontual até a data do vencimento das parcelas mensais até o dia 10 (dez) de cada mês, que será renunciado expressamente pelo(a) CONTRATANTE no caso de não pagamento na data avençada, retornando ao valor total originário do curso expressado no item 2.3 da presente cláusula, sem prejuízos dos encargos contratuais oriundos da inadimplência nos termos do presente contrato;

2.3 – O(A) CONTRATANTE reconhece que para a prestação de serviços educacionais o valor originário total do curso é de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a serem pagos em conformidade com as opções, formas de pagamentos e benefícios fornecidos a critério da AJURÍDICA, sendo que, através da cláusula de pontualidade expressada no item  2.2, o valor pontual será de R$ 2.000,00 ( dois mil reais) em até 10 parcelas, sendo  matrícula mais 9 nove parcelas,  mais despesas, conforme a modalidade do pagamento escolhida pelo(a) CONTRATANTE ou R$ 1.800,00(mil e oitocentos reais) á vista;

2.4 – A AJURÍDICA informa que caso o(a) CONTRATANTE opte por formas de pagamento, especialmente boleto, que geram acréscimos bancários para sua emissão, o valor acrescido para geração dos referidos boletos, bem como de novos boletos atrasados serão de responsabilidade total do(a) CONTRATANTE.

2.5 – O valor descrito no item 2.3 trata-se de anuidade, estando obrigado ao pagamento em sua integralidade mesmo com desistência por parte do CONTRATANTE;

2.6 – O(A) CONTRATANTE tem conhecimento de que, na hipótese de atraso ou inadimplência de qualquer das parcelas do presente termo no período de 60 dias, as mesmas poderão ser levadas a protesto, entregues ao serviço de cobrança ou ainda ser informada ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e SERASA, além de estar sujeita a cobrança extrajudicial e judicial, sendo O(A) CONTRATANTE previamente notificado, observada a legislação;

2.7 – Na aquisição do constante no item da clausula 2 do presente termo, o CONTRATANTE estará adquirindo como bônus os produtos abaixo descritos, sem prejuízo ao constante no item 17.4 do presente termo:

– 1 mês de zapzap do Carlão, com valor originário DE R$ 97,00;

 

– Curso de liderança, com valor originário DE R$ 297,00;

 

– Plano de negócios, com valor originário DE R$ 397,00;

 

– Mentoria de um dia, com valor originário DE R$ 1000,00;

 

– Curso de petição inicial, com valor originário DE R$ 397,00;

 

– Gestão financeira, com valor originário DE R$ 1500,00;

 

– FaceAds e GoogleAds, com valor originário DE R$ 997,00;

 

– Kit de petições com mais de 300 modelos judiciais e administrativos do escritório do prof. Carlos e do prof. Arismar, com valor originário DE R$ 1500,00;

 

– 1 dia de vídeos filmagens e thumbs com o Daniel, com valor originário De R$ 497,00;

 

– Curso de Revisão da Vida Toda, com valor originário de R$ 197,00.

 

CLÁUSULA 3ª. A AJURÍDICA terá como proposta pedagógica o seguinte:

3.1 – Ampliar a formação profissional do(a) Aluno(a) com o intuito de prepará-lo para o desempenho do magistério em nível superior;

3.2 – Possibilitar ao profissional a busca de excelência e aprofundamento do conhecimento teórico, prático e da reflexão crítica de forma orientada e sistematizada;

3.3 – Estimular a realização de trabalhos e artigos jurídicos, bem como, estimular a sua publicação, visando difundir e tornar socialmente úteis os conhecimentos adquiridos;

3.4 – Efetuar a reciclagem e especialização de profissionais graduados em nível superior, através da revisão, atualização e complementação de conhecimentos, com objetivo de formar profissionais qualificados;

3.5 – Os objetivos, a justificativa e o público-alvo específicos deste curso estão explícitos no material de divulgação.

CLÁUSULA 4ª. – As aulas serão ministradas em salas apropriadas ou locais em que a critério da AJURÍDICA indicar, igualmente com estruturas adequadas, tendo em vista a natureza do conteúdo e da técnica-pedagógica que se fizerem necessárias, inclusive quanto à aplicação curricular em eventos relevantes. Os cursos de pós-graduação on-line serão realizados em ambiente virtual por meio de Plataforma Digital – denominada www.ajuridica.com.br ou em plataforma adequada, sem necessidade de prévio aviso, a critério da AJURÍDICA.

CLÁUSULA 5ª. – A configuração formal do ato de matrícula se procede pelo preenchimento do formulário próprio fornecido pela AJURIDICA, denominado “Ficha de Inscrição” e entrega dos itens constantes na “Lista de documentos” que, desde já, fica fazendo parte integrante deste contrato, sob pena de não efetivação da matrícula;

5.1 – A Ficha de Inscrição somente será encaminhada para deferimento da matrícula após verificação de que o(a) CONTRATANTE não esteja em mora com suas obrigações financeiras decorrentes de parcelas anteriores referentes a cursos realizados pela AJURÍDICA;

5.2 – O presente contrato somente terá validade com o deferimento expresso e formal da matrícula, o qual será confirmado por e-mail ao CONTRATANTE;

5.3 – Em caso de realização da matrícula fora do prazo estipulado pela AJURÍDICA fica ciente o(a) CONTRATANTE que as parcelas já vencidas deverão ser liquidadas no ato da matrícula;

CLÁUSULA 6ª. – É de inteira deliberação e responsabilidade da AJURÍDICA o planejamento e a prestação dos serviços de ensino, no que se refere à marcação de datas para avaliações de aproveitamento, fixação de carga horária, designação de professores, orientação didático-pedagógica e educacional, além de outras providências que as atividades acadêmico-docentes exigirem, obedecendo ao seu exclusivo critério, sem ingerência do(a) CONTRATANTE;

6.1 – A AJURÍDICA reserva o direito de determinar os horários de funcionamento e a disponibilidade para utilização do corpo discente, inclusive quanto à adequação de salas de aula presenciais e virtuais, seguindo o critério da melhor organização da rotina educacional como um todo, no cumprimento de sua programação que serão de conhecimento de toda a comunidade acadêmica;

CLÁUSULA 7ª. – Em caso de desistência até o final do período em que as aulas serão ministradas, o(a) CONTRATANTE fica ciente que deverá protocolar seu pedido junto à Secretaria da Pós-Graduação da AJURÍDICA ou formalizar a solicitação por e-mail para financeiro@ajuridica.com.br, com o reconhecimento de eventual inexistência de débitos pela área Financeira;

7.1– Em caso de cancelamento do serviço contratado o CONTRATANTE deverá pagar para a AJURÍDICA o valor das parcelas restantes conforme se verifica no item 2.3 do presente termo;

7.2 – O cancelamento do curso somente será possível no decorrer do período letivo.

CLÁUSULA 8ª. – Em caso de falta de pagamento no vencimento, o valor da mensalidade será acrescido de multa contratual de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base na tabela permitida por lei;

CLÁUSULA 9ª. – O não comparecimento do(a) CONTRATANTE aos atos pós-acadêmicos ora contratados, não o(a) exime dos pagamentos das mensalidades avençadas, tendo em vista a disponibilidade do serviço pela AJURÍDICA.

CLÁUSULA 10ª. – Em caso de inadimplência do(a) CONTRATANTE, a AJURÍDICA poderá optar:

10.1 – De pleno direito, pela extinção contratual unilateral, independentemente da exigibilidade do débito vencido e do valor devido até o mês de sua efetivação, mais multa de 10% (dez por cento) do valor total originário sem o desconto de pontualidade;

10.2 – Pela emissão de letra de câmbio no valor da(s) parcela(s) vencida(s), dos encargos contratuais e legais, que será apresentada para aceite na forma do capítulo lll da Lei Uniforme, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 54/64, Artigo 21 e seguintes, conforme previsão do Artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor;

10.3 – Pela cobrança amigável ou judicial dos débitos;

10.4 – No caso de cobrança de débitos por via judicial correrão por conta do(a) CONTRATANTE todas as despesas que a AJURÍDICA incorrer para reaver o seu crédito, podendo optar por serviço externo de cobrança, além dos encargos pelo inadimplemento, pelas despesas judiciais e por honorários advocatícios incidentes.

10.5– Nos termos do artigo 314 do Código Civil Brasileiro, a AJURÍDICA não está obrigada a parcelar eventual débito do(a) CONTRATANTE, podendo exigir o seu cumprimento na íntegra e de imediato.

CLÁUSULA 11ª. – Nos termos da Lei nº 9.870/99 poderá a AJURÍDICA ajuizar ação judicial de cobrança no caso do(a) CONTRATANTE estar em atraso de 3 (três) meses de pagamento das mensalidades, sem prejuízo da continuidade de pagamentos das mensalidades vincendas.

CLÁUSULA 12ª. – O(A) CONTRATANTE tem ciência que, em caso de inadimplência das parcelas ou qualquer obrigação de pagamento decorrente deste contrato, por 90 (noventa) dias ou mais, poderá ter este ato comunicado ao Cadastro de Consumidor legalmente existente para registro nos termos do Artigo 43, §2º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), sendo que, nessa hipótese, o devedor será previamente comunicado com 30 (trinta) dias de antecedência.

CLAUSULA 13ª. – É de responsabilidade do CONTRATANTE possuir equipamentos e softwares, seguindo os requisitos mínimos informados pela equipe AJURÍDICA, com acesso à Internet e ter um e-mail e telefone para permanente contato;

13.1 – É de obrigação do CONTRATANTE seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, abstendo-se de: (i) violar a privacidade de outros usuários; (ii) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente virtual (iii) utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente de treinamento e de sites relacionados; (iv) agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente de treinamento e de sites relacionados; (v) utilizar os nomes e e-mails dos participantes do curso para fins comerciais; (vi) enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos e de bons costumes;

 

DA INDISPONIBILIDADE DE ACESSO AO SITE DA AJURÍDICA

CLÁUSULA 14ª. – A indisponibilidade eventual de acesso a AJURIDICAEAD OU OUTRA PLATAFORMA INDICADA PELA AJURÍDICA pode ocorrer em decorrência de diversos fatores, sejam técnicos da própria Contratada, seja decorrente da interrupção na prestação de serviços de operadoras de telecomunicação etc., não dando direito a qualquer tipo de indenização a Contratante e tão pouco justificando abatimentos no preço do serviço inicialmente contratado.

 

DA MATRICULA ONLINE

CLÁUSULA 15ª. – O CONTRATANTE que fizer a adesão do objeto constante na Cláusula 2 deste presente termo através do site matrícula online: irá adquirir o presente serviço através do preenchimento dos dados solicitados e o aceite no site será equivalente a assinatura deste presente termo.

 

DOS MATERIAS PROMOCIONAIS

CLÁUSULA 16ª. – A AJURÍDICA poderá ofertar cursos promocionais e produtos bônus ao CONTRATANTE que aderir ao objeto da Cláusula 2 deste termo a critério e conveniência da AJURÍDICA;

16.1 – Caso o CONTRATANTE cancele o curso isso importará na obrigação por parte deste ao pagamento dos valores respectivos dos cursos e produtos, uma vez que os bônus oferecidos estão vinculados a realização do curso de Pós-Graduação;

 

PRAZO DE DURAÇÃO E RESCISÃO

CLÁUSULA 17ª. – O presente contrato tem duração do ato da sua contratação até o dia de encerramento das aulas do curso contratado. As aulas e atividades acadêmicas terão a duração de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula para os módulos do curso. Este contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

  1. a) Pelo(a) CONTRATANTE: l – por desistência formal (observadas eventuais obrigações remanescentes nos termos deste contrato); ll – por transferência formal.
  2. b) Pela AJURÍDICA: l – por desligamento nos termos do presente Contrato; II – por rescisão judicial; III – por não adequação do(a) CONTRATANTE à filosofia educacional da AJURÍDICA; IV – por não atingir o número mínimo de alunos e/ou as condições que viabilizem o funcionamento e manutenção da turma ou indeferimento da matrícula.

17.1 – Em todos os casos fica o(a) CONTRATANTE obrigado(a) a pagar o valor da parcela do mês, além de outros débitos eventualmente existentes, respeitando-se a cláusula 10.3 do presente contrato.

17.2 – Em caso de cancelamento, fica desde já acordado o pagamento por parte do CONTRATANTE do valor constante que falta para a anuidade no item 2.3 do valor total do curso sem a clausula de pontualidade do item 2.2 deste contrato;

17.3 – O não preenchimento dos requisitos mínimos para a conclusão do curso importa na rescisão do presente contrato, desobrigando a AJURÍDICA de qualquer ônus;

17.4 – Caso haja o cancelamento por parte do aluno em um período de até 4 (quatro) meses da contratação do curso, este terá que pagar o valor integral dos bônus respectivos adquiridos na compra do curso de pós graduação/extensão.

CLÁUSULA 18ª. – A AJURÍDICA, livre de quaisquer ônus para com o(a) CONTRATANTE, e este reconhece através do presente contrato, que poderá ser utilizada sua imagem para fins exclusivos de divulgação da AJURÍDICA e suas atividades podendo, para tanto, reproduzi-la ou divulgá-la na Internet, nos jornais e em todos os demais meios de comunicação e mídia, público ou privado.

18.1 – Em hipótese alguma a AJURÍDICA poderá utilizar a imagem do(a) CONTRATANTE de maneira contrária a moral e aos bons costumes ou à ordem pública.

CLÁUSULA 19ª. – As partes atribuem ao presente contrato plena eficácia e força executiva judicial e extrajudicial.

CLÁUSULA 20ª. – O(A) CONTRATANTE deverá comunicar a AJURÍDICA qualquer mudança de endereço e dados pessoais no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA 21ª. – Para obtenção de certificação, o(a) CONTRATANTE deverá frequentar no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) das aulas realizadas, seja no formato presencial ou on-line.

21.1 – As avaliações ocorrerão na modalidade on-line, sendo disponibilizada na plataforma do aluno no primeiro dia útil após o termino das aulas ficando disponível para ser realizada por 60 dias a contar da liberação na plataforma;

21.2 – Se o CONTRATANTE optar por fazer a avaliação em outra data dentro do período do curso, este terá que pagar uma taxa de R$ 50,00 (cinquenta reais) para a realização da prova;

21.3 – Caso o CONTRATANTE queira fazer a avaliação fora do período do curso, terá que pagar multa no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);

21.4 – Caso o CONTRATANTE não atinja a nota mínima de 7,0 em nenhuma das 3 tentativas da prova o mesmo terá que pagar uma taxa de reprova para que seja disponibilizada uma nova avaliação;

CLÁUSULA 22ª. – Obriga-se o(a) CONTRATANTE a responder civil e criminalmente por todos e quaisquer danos inclusive morais que ocasionar à AJURÍDICA, aos colegas pós-acadêmicos e a terceiros, no curso deste contrato.

CLÁUSULA 23ª. – Qualquer tolerância por parte da AJURÍDICA em relação às obrigações ora contratadas, não configurará, sob nenhuma hipótese, novação civil.

CLÁUSULA 24ª. – A AJURÍDICA reserva-se no direito de utilizar os dados cadastrais do(a) CONTRATANTE, para fins de envio a este de material publicitário de seus cursos e serviços físico ou pela Internet.

CLÁUSULA 25ª. – Poderá o(a) CONTRATANTE ter acesso no decorrer do curso ao material de apoio, ficando ciente que o mesmo está protegido pelos direitos autorais e que sua veiculação somente poderá ser realizada com a devida autorização da AJURÍDICA ou professor responsável sob pena de responsabilização civil e criminal.

25.1 – Em caso de inadimplência do(a) CONTRATANTE, o acesso ao material didático constante no site da AJURÍDICA e a utilização de sua plataforma será bloqueada até posterior regularização das pendências financeiras.

CLÁUSULA 26ª. – O(A) CONTRATANTE declara expressamente que possui formação de ensino superior. No caso de ser constatada a ausência de curso superior, todos os atos tornam-se nulos, encerrado ou não o presente curso. Neste caso será expedido certificado de extensão referente às horas frequentadas pelo(a) CONTRATANTE.
26.1 Com a assinatura do presente termo, o CONTRATANTE fica ciente de que concorda com todos os termos estipulados no contrato.

CLÁUSULA 27ª. – Para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato fica eleito o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo – SP, arcando a parte vencida em demanda judicial, com todas as custas processuais, despesas a que der causa e com os honorários advocatícios arbitrados do patrono da parte vencedora.

E, por estarem justos e contratados, concordam as partes com os termos do contrato, o(a) CONTRATANTE, ao receber este termo por e-mail denominado “TERMOS INICIAIS PÓS/EXTENSÃO – NECESSÁRIO ACEITE PARA ANDAMENTO NA INSCRIÇÃO – AJURÍDICAdá o aceite e concorda com os termos e com o e-mail.

 

 

São Paulo, ___ de _____________ de 2020.

 

 

ANDERSON DE MORAES AMORIM

AJURÍDICA – ACADEMIA JURÍDICA (SPK CURSOS LTDA)          ACEITE DO ALUNO: ________________________________

(Assinatura do Aluno)

 

 

 

 

 

Testemunhas:

 

 

_________________________                                                                      _________________________________

 

KAMILA ELLEN SAN MARTIN                                                                        HELIO RODRIGUES PINTO JUNIOR